Plano Diretor 2007

Plano Diretor 2007

Mapas e fotos do Plano Diretor de Natal: http://www.natal.rn.gov.br/semurb/paginas/ctd-106.html

O Plano Diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento do Município, pois sua principal finalidade é fornecer orientação ao Poder Público e a iniciativa privada na construção dos espaços urbanos e rurais na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população, adstrita àquele território. Trata-se pis, de uma lei municipal específica, cujo objeto é o planejamento municipal, mediante atividades e empreendimentos do Poder Público e das pessoas físicas e jurídicas, que leva em conta os anseios da população. Daí, ser chamado também de Plano Diretor Participativo.

Em suma, o Plano Diretor é uma lei municipal que estabelece diretrizes para a adequada ocupação do município, determinando o que pode e o que não pode ser feito em cada parte do mesmo.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) iniciou em 3 de junho de 2011 o processo de regulamentação de cinco Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs). O primeiro passo do município foi realizar uma audiência pública, na última quarta-feira, para apresentar o projeto de regulamentação das áreas que ainda devem ser debatido na Câmara Municipal de Natal (CMN). O Plano Diretor de 1984 institui dez ZPAs na cidade, mas até agora apenas a metade foi regulamentada. A secretaria garante que os trâmites desse processo não alterarão o andamento da revisão do Plano Diretor. A última revisão foi em 2007 e está previsto em lei que deve ocorrer há cada quatro anos, ou seja, ainda em 2011.

O representante da Associação Potiguar Amigos da Natureza (Aspoan), Francisco Iglesias, acredita que o processo é longo e precisam ser marcados mais debates. Na opinião dele, uma conferência deve ser montada para dialogar sobre o Plano Diretor e as ZPAs. A outorga onerosa do direito de construir e a transferência de potencial construtivos são assuntos que deveriam ser debatidos na audiência de ontem. De acordo com Francisco, foi arrecadado entre 2007 e 2011, R$ 16 milhões em outorga onerosa. “Parece que o município tem medo de abrir o debate para a sociedade”, declarou.

“Quero saber o tempo que a SEMURG pretende conceder. A audiência é o marco inicial, mas são muitos projetos de lei. O Ministério Público quer participar de todas as etapas. Nós temos uma central de perícia”, ressaltou a promotora do Meio Ambiente, Gilka da Mata. A representante do Ministério Público disse que a revisão do Plano Diretor pode acontecer junto com a regulamentação das ZPAs. Porém, seria sem fundamento, já que há instrumentos do Plano, como as Zonas de Proteção Ambiental, que até hoje não foram regulamentadas.

 

Fonte: http://www.diariodenatal.com.br/2011/06/04/ultimasnot1_0.php

 

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